REQUERIMENTO Nº 08123/18

Câmara Municipal de Presidente Prudente Protocolo N.° 3766/2023 Requerimento 08123/18 02/08/2023 12:17:47 __________________________________________________

CONSIDERANDO QUE é meta de o plano municipal de educação promover a organização das redes públicas do município, adequando relação numérica entre professor-estudante, de acordo com os parâmetros nacionais de qualidade para educação infantil. Ainda, a primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança em todos os aspectos complementando a ação da família e da sociedade.

CONSIDERANDO QUE o quadro de Professores efetivos de educação infantil no município encontra-se em torno de 433 (quatrocentos e trinta e três), porém a quantidade total de salas de aula aproxima-se de 439 (quatrocentos e trinta e nove) além da criação de mais (03) salas de aula no bairro João Domingos Netto, gerando, portanto, um déficit de 09 (nove) Professores para ocupar as salas remanescentes (salas livres).

CONSIDERANDO QUE, além da ausência de 09 (nove) Professores para ocuparem as salas livres, alguns estão se afastando para compor cargos como de orientador pedagógico e vice-diretora, além é claro, dos efetivos afastados e aposentados. Ressalta-se também, parecer da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2272509-76.2021.8.26.0000, que evidenciou a necessidade de contratar mais profissionais para também compor o quadro de orientador pedagógico e vice-diretor, e não haver desfalque efetivo nas salas de aula, visto que contratados estão exercendo tal função.

CONSIDERANDO QUE, conforme o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) através do inquérito civil nº 14.1153.0000013/2018-3, o executivo firmou compromissos gradativos junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, GEDUC - Núcleo de Presidente Prudente - acerca de implementar ações necessárias visando regularizar a atribuição das classes/grupamentos das escolas municipais, sobretudo os Professores de Educação Infantil.

REQUEIRO À MESA, ouvido o douto plenário, nos termos regimentais, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando através do setor competente da Municipalidade, providências para convocar aprovados no Concurso Público como Professores Efetivos de Educação Infantil para compor ausência em salas livres, além dos cargos necessários para cumprimento de ADIN e TAC, para ocupação de cargos como orientador pedagógico e vice-diretor; bem como seja encaminhada cópia deste requerimento ao Membro do Ministério Público, Doutor Marcos Akira Mizusaki, Promotor de Justiça.

Plenário “Dr. Francisco Lopes Gonçalves

Correia”, em 02/08/2023.

DEMERSON DA SAÚDE

Vereador-autor

BR RECEBIDO em 07/08/2023 ________________________ MAURO ALVES DOS SANTOS Diretor da Secretaria