REQUERIMENTO Nº 07008/18

Câmara Municipal de Presidente Prudente Protocolo N.° 1365/2023 Requerimento 07008/18 21/03/2023 17:24:07 __________________________________________________

CONSIDERANDO QUE, tenho recebido muitas reclamações de moradores e de pessoas que passam pelo local, relatando que muitos motoristas extrapolam o limite de velocidade legalmente permitido para referida via, colocando a vida e a integridade física das pessoas em risco.

CONSIDERANDO QUE, esse serviço já foi solicitado por meio do Requerimento Nº 03384/18, aprovado na Sessão do dia 14/02/2022 e em resposta, por meio do Ofício Nº 0285/2022/SEMOB/GAB, de 18 de março de 2022, a Secretaria de Mobilidade Urbana e Cooperação em Segurança Pública - SEMOB aduziu que “... a implantação de ondulações transversais segue a Resolução nº 600 do CONTRAN, de 24 de maio de 2016. A resolução estabelece padrões e critérios para a instalação destes dispositivos...” e ainda:

[...]

O setor de Engenharia esteve no local solicitado no dia 16 de março de 2022 e constatou que a via necessita de melhora na sinalização horizontal e também na sinalização vertical, portanto a Secretaria realizará as seguintes melhorias:

1. Implantação de Placas de regulamentação de velocidade da via;

2. Sinalização de divisor de pista em trechos da via;

3. Inscrição na via dos dizeres: “CUIDADO” e “DEVAGAR”.

[...]

CONSIDERANDO QUE, a Resolução CONTRAN nº 600, de 24/05/2016, mencionada pela SOMOB, foi revogada a partir do dia 01 de agosto de 2022, pela Resolução CONTRAN Nº 973, de 18 de julho de 2022.

CONSIDERANDO QUE, na via em questão continuam os abusos com alta velocidade, ressaltando que compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição adotar medidas para salvaguardar a vida e a integridade física das pessoas, nos termos do artigo 24 e incisos do Código de Trânsito Brasileiro.

REQUEIRO À MESA, ouvido o douto plenário, nos termos regimentais, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando através do setor competente da Municipalidade, reiteração em determinar a instalação de Ondulação Transversal na Rua João Grisolia (antiga Rua Dois), no Jardim Vista Bonita.

Plenário “Dr. Francisco Lopes Gonçalves

Correia”, em 21/03/2023.

MAURO NEVES

Vereador-autor

MTBC RECEBIDO em 27/03/2023 ________________________ MAURO ALVES DOS SANTOS Diretor da Secretaria