REQUERIMENTO Nº 04053/18

Câmara Municipal de Presidente Prudente Protocolo N.° 1806/2022 Requerimento 04053/18 09/04/2022 12:41:17 __________________________________________________

CONSIDERANDO QUE a população LGBTQIA+ sofre uma sobrecarga de preconceito em razão de sua orientação sexual e/ou identidade de gênero, e são diversos os casos em que adolescentes e adultos são vítimas da intolerância e desrespeito por sua expressão de gênero;

CONSIDERANDO QUE a população LGBTQIA+ deve usufruir de seus direitos com dignidade e igualdade, respeito e tolerância, e é necessário adotar uma política municipal para garantir a inclusão e reinserção social das pessoas dessa comunidade, como forma de dar efetividade aos princípios constitucionais;

CONSIDERANDO ser essencialmente competência do Poder Executivo formular, implementar a execução de políticas públicas voltadas ao interesse de diversos grupos que compõem o tecido social do município, considerando e protegendo os interesses da comunidade com orientação LGBTQIA+;

CONSIDERANDO, FINALMENTE, a necessidade de criar uma rede de apoio que contribua para melhor articulação das políticas públicas e ações visando a garantia dos direitos humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais no âmbito municipal.

REQUEIRO À MESA, ouvido o douto Plenário, nos termos regimentais, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando através do setor competente da municipalidade, as seguintes informações sobre políticas públicas municipais voltadas à população LGBTQIA+:

1. Existem Equipes de Referência para atendimento da população LGBTQIA+ nos equipamentos da assistência social - CRAS e CREAS? Especifique.

2. Se sim, quantos profissionais compõem cada equipe? Quem são os profissionais de cada equipe e qual sua formação profissional?

3. Há no prontuário e nos registros de atendimento campo específico para registro de informação sobre a identidade de gênero e a orientação sexual dos usuários? Quantos atendimentos foram realizados no ano de 2021 e 2022 (até a presente data, divididos por identidade de gênero e orientação sexual)? Especifique.

4. Estes usuários atendidos pelas equipes de serviços da média complexidade ofertados pelo CREAS recebem suporte/orientação jurídica? Se sim, informar quais profissionais oferecem atendimento jurídico e quantos atendimentos foram realizados em 2021 e 2022 (até a presente data).

5. Há ações para promoção da empregabilidade voltado a pessoas LGBTQIA+ em suas especificidades? Quantos usuários que compõem a população LGBTQIA+ foram encaminhados para programas de empregabilidade no ano 2021 e 2022 (até a presente data)?

6. Quais ações estão sendo realizadas pelo Poder Público Municipal no que concerne à implementação de uma Política Municipal de Promoção da Cidadania LGBT e Enfrentamento da Homotransfobia? Especifique.

7. Há no âmbito do Poder Executivo Municipal a previsão de realização de campanha de conscientização para o enfrentamento e combate da Homotransfobia. Se sim, detalhar. Se não, por quê?

8. Outras informações que julgar pertinentes

Plenário “Dr. Francisco Lopes Gonçalves

Correia”, em 09/04/2022.

NATHÁLIA BARBOSA GONZAGA DA SANTA CRUZ

Vereadora-autora

BR RECEBIDO em 18/04/2022 ________________________ MAURO ALVES DOS SANTOS Diretor da Secretaria