REQUERIMENTO Nº 12383/17

Câmara Municipal de Presidente Prudente Protocolo N.° 4757/2020 Requerimento 12383/17 02/10/2020 13:52:20 __________________________________________________

CONSIDERANDO QUE, com a Constituição de 1988, em seu artigo 134, concretizou-se o sonho de previsão de uma instituição autônoma que desse voz aos grupos sociais mais vulneráveis e pudesse, com a concretização daquele mandamento constitucional, fazer frente aos poderosos que violassem seus direitos. Somente no ano de 2004, com o Advento da Emenda Constitucional 45, pode-se falar em autonomia das Defensorias Públicas Estaduais no Brasil, trazendo comando normativo para que os Estados iniciassem esse fortalecimento. Evidente que, mesmo nos dias de hoje estando em todos os Estados da Federação, necessário se faz um trabalho de reconhecimento e fortalecimento dessa Instituição tão essencial que possui a missão de dar voz aqueles que não têm, de levar justiça onde muitas vezes o Estado sequer chega de outra forma, em todos os rincões desse país.

CONSIDERANDO QUE, não há como falar em cidadania plena sem uma Defensoria Pública forte, autônoma e efetiva. Fortalecer esse Órgão Defensorial é fortalecer a democracia.

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CONSIDERANDO QUE, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo – Regional de Presidente Prudente se destaca em diversas atuações coletivas na Região, entre elas, reativação do Instituto de Audiologia de Presidente Prudente, estruturação de equipamentos de saúde para substituição dos atendimentos e internações de hospitais psiquiátricos de Presidente Prudente, fim da fila de creche em Presidente Prudente, intervenção na Associação Regional Espírita de Assistência (AREA)/Hospital Alan Kardec de Presidente Prudente, fornecimento do medicamento aripiprazol, preservação do calçamento de pedras das vias públicas de Presidente Venceslau, regularização da medição do consumo de água em Martinópolis, preservação da Praça Getúlio Vargas de Álvares Machado, fim da fila do SUS em Presidente Prudente, implementação de políticas de controle de zoonoses em Presidente Prudente, limitação do tratamento de leishmaniose canina em Presidente Prudente, fornecimento do medicamento venvanse (lisdexanfetamina) a crianças e adolescentes, implantação de um restaurante popular Bom Prato em Presidente Prudente, fornecimento de fraldas descartáveis a crianças e adolescentes com deficiência, concessão de isenção tarifária do transporte coletivo urbano a pessoas com HIV em Presidente Prudente, implementação do Ambulatório Médico de Especialidades Presidente Venceslau – AME Presidente Venceslau, implantação do serviço de acolhimento institucional e/ou familiar em Anhumas, avaliação oftalmológica e fornecimento de óculos e de auxílios ópticos a alunos da rede municipal de ensino de Presidente Prudente, Implementação de uma casa-abrigo para mulheres e respectivos dependentes menores de idade em situação de violência doméstica e familiar e de um centro de educação e de reabilitação para agressores em Dracena, preservação da destinação do Parque Coronel Miguel Brizola de Oliveira/Parque de Uso Múltiplo (PUM) de Presidente Prudente, implantação de uma casa-abrigo para mulheres e respectivos dependentes menores de idade em situação de violência doméstica e familiar em Presidente Prudente, manutenção do serviço de saneamento básico durante a pandemia em Presidente Prudente.

CONSIDERANDO QUE, a Defensoria Pública é a instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbida da missão de prestar orientação jurídica e a defesa dos necessitados; promoção dos direitos humanos e defesa dos direitos individuais e coletivos em todos os graus (judicial e extrajudicial) de pessoas necessitadas, de forma integral e gratuita.

REQUEIRO À MESA, ouvido o douto Plenário, nos termos regimentais, que a Sessão Ordinária em data a ser agendada, seja transformada em Sessão Informal, para prestar homenagem com entrega de CARTÃO DE PRATA A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO – REGIONAL DE PRESIDENTE PRUDENTE, pela Promoção e Defesa dos Direitos Individuais e Coletivos dos cidadãos prudentinos necessitados, bem como, desde já sejam expedidos os DIPLOMAS DE HONRA AO MÉRITO aos Defensores e Servidores que fazem parte da composição da Defensoria Pública do Estado de São Paulo – Regional de Presidente Prudente. (conforme relação em anexo).

Plenário “Dr. Francisco Lopes Gonçalves

Correia”, em 02/10/2020.

WILLIAM LEITE

Vereador-autor

mm. RECEBIDO em 13/10/2020 ________________________ MAURO ALVES DOS SANTOS Diretor da Secretaria

DEFENSORES PÚBLICOS

DANILO PEREIRA LEITE – Defensor Público Coordenador Regional

FERNANDO SOARES TOLOMEI – Defensor Público Coordenador Auxiliar

RODOLFO MARQUES DA SILVA – Defensor

TADEU JOSÉ MIGOTO FILHO – Defensor

GUSTAVO PICCHI – Defensor

ORIVALDO DE SOUSA GINEL JUNIOR – Defensor

GIOVANA DEVITO DOS SANTOS ROTA – Defensor

RENÊ ROBSON FALCÃO DE MORAIS – Defensor

PHENELOPE CARVALHO DE ALMEIDA – Defensor

MATHEUS ASSAD JOÃO – Defensor

LUCAS MATHEUS MOLINA – Defensor

FABRÍCIO DE VECCHI BARBIERI – Defensor

SERVIDORES

MARINA FRANCIANE DE SOUZA ZANELATO COSTA – Diretora Administrativa

TALITA MARTINELI E CHAIM REZEKE – Oficial de Defensoria

MARCIA FACCIOLI GABRIEL – Oficial de Defensoria

ROBYNSON ANDRE DE TOLEDO – Oficial de Defensoria

LEANDRO PEREIRA CASTILHO – Oficial de Defensoria

RENATA RODRIGUES ALESSI DE SOUZA LOURENCAO PEREIRA – Oficial de Defensoria

PAULO ROBERTO SILVEIRA BUENO FILHO - Psicólogo

TARCISO RINALDO DA SILVA – Assistente Social