REQUERIMENTO Nº 10774/17

Câmara Municipal de Presidente Prudente Protocolo N.° 1099/2020 Requerimento 10774/17 04/03/2020 10:02:35 __________________________________________________

CONSIDERANDO QUE, o Funcionalismo Público Municipal vem a muito há tempos lutando por melhorias no tocante a valorização de suas carreiras funcionais;

CONSIDERANDO QUE, a solicitação desta importante classe trabalhista é justa e vem aperfeiçoar bem como organizar e valorizar os trabalhadores públicos da Administração direta, autárquica, fundacional e da Cia Prudentina de Desenvolvimento - Prudenco deste Município, tendo como base, a valorização da função pública, a profissionalização e o aperfeiçoamento do servidor, bem como a melhoria dos níveis de eficiência do serviço público municipal que é prestado a Sociedade Prudentina;

CONSIDERANDO QUE, já solicitamos anteriormente em diversas matérias em sessões ordinárias desta Casa de Leis, onde declinamos uma das respostas que recebemos através da Secretaria de Administração, que novamente anexamos a este pleito de semelhante teor, cuja resposta do Oficio SECAD 026/2013 que versou “ que estudos estariam sendo feitos para o devido atendimento”, que inclusive já constava na pauta sindical de pleito em prol dos servidores a implantação do PCCS.;

CONSIDERANDO QUE, a Prudenco também já se manifestou na época favorável a discussões que possam trazer melhorias aos seus empregados públicos, conforme resposta de seu oficio 21/2013 em anexo;

CONSIDERANDO QUE, em própria resposta da SECAD, oficio 036/2014 de 07 de abril de 2014, declina o secretário da pasta que, “... não tenha sido possível a implantação do PCCS, mais que vários cargos tiveram suas referências salariais majoradas, conforme as Leis 7571/2011 e 7611/2011…” (cópias em anexo e com suas 65 alterações de referências salariais) Destaca-se algumas funções tais como Adjunto de Gabinete, Analistas Pleno, Sênior, Assistentes, Auditor, Biólogo, Dentista, Psicólogo, Sociólogo, Médicos em geral, Terapeuta, Topografo, Desenhista, Escriturários, Fiscais, entre outros presentes nos anexos “únicos” das Leis citadas neste caput, anexas;

CONSIDERANDO QUE, o P.C.C.S ainda não é possível, que, está em estudo, e se havendo disponibilidade financeira, poderá ser atendido, sabendo que em 2011 (a 8 anos atrás), somente 65 referências foram atendidas... Diante deste quadro: “Por que não se estendeu as demais funções de até salários menores, dentre eles, vigilantes, serviços gerais, pintores, porteiros, telefonistas, padeiros, cozinheiras entre outros também???? Estas funções também são de importância para o serviço público, onde muitos destes citados, possuem funções com atividades diárias extremamente pesadas, dentre eles serviços gerais, pintores, padeiros, e nossas mais de 300 cozinheiras, onde já é número real, que 1/3 estão sendo readaptadas, até na mesma função, da qual sofreram lesão por esforço repetitivo, entre outros;

CONSIDERANDO FINALMENTE QUE ESTE PARLAMENTAR, vem há anos reivindicando estas medidas, principalmente em favor das funções abaixo descriminadas, mas também em favor das outras funções também. Foram matérias pedidas em 2010, 2013, 2014, 2015, 2016, 2019 e agora novamente vem este Parlamentar apresentar. Em anexo respostas de 06 (seis) anos atrás.

DIANTE DO EXPOSTO REQUEIRO À MESA, ouvido o douto Plenário, nos termos regimentais, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal DR. NELSON ROBERTO BUGALHO, solicitando através do setor competente da Municipalidade, a saber Secretaria Municipal de Administração, na pessoa de seu Titular Sr. Alberico Bezerra de Lima, providências saneadoras para que seja colocado em Pauta em regime de urgência urgentíssima tratativas para:

· Estudos para “implantação programada” do Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores Públicos da Administração direta, autárquica, fundacional e da Cia Prudentina de Desenvolvimento – Prudenco, do Município de Presidente Prudente, com avaliação anual de cada servidor (TODOS) pelo seu desempenho e sua dedicação funcional, objetivando em uma progressão de referencia elevando em degraus de 1% a 2% de aumento real, conforme critérios estabelecidos pelo plano a ser implantado, dando preferência dos cargos de menores referencias, para os de maiores referencias(de baixo para cima).

· Alterações das referências salariais, dos servidores que ficaram fora da última alteração, feita em 2011(8 anos atrás), a saber:

SERVIÇOS GERAIS, PINTORES, VIGILANTES, PORTEIROS, PADEIROS, TELEFONISTAS e COZINHEIRAS, entre outros também. Alterações das referências que são necessárias, reiterando que estes trabalhadores relacionados neste caput, estão esquecidos neste ponto, dos benefícios conquistados por outros.

· Da mesma forma os Garis, margaridas, varredores, pedreiros, serviços gerais, vigilantes, porteiros, motoristas, tratoristas, entre outras funções, todas de relevância, da Cia Prudentina de Desenvolvimento Econômico, para estudos com melhorias nessas e nas demais funções.

Plenário “Dr. Francisco Lopes Gonçalves

Correia”, em 04/03/2020.

IZAQUE SILVA

Vereador-autor

mm. RECEBIDO em 09/03/2020 ________________________ MAURO ALVES DOS SANTOS Diretor da Secretaria