REQUERIMENTO Nº 07604/17

Câmara Municipal de Presidente Prudente Protocolo N.° 1973/2019 Requerimento 07604/17 02/04/2019 14:10:55 __________________________________________________

CONSIDERANDO QUE, o direito à saúde estabelecida pelo artigo 6º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o direito ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde prestados pelo poder público, previsto no artigo 196 da Carta Magna;

CONSIDERANDO QUE, que as Unidades de Pronto Atendimento – UPAs 24h são estruturas de complexidade intermediária entre as unidades básicas de saúde e as portas de urgências hospitalares, nas quais em conjunto com essas compõe uma organizada Rede de Atenção às Urgências;

CONSIDERANDO QUE, que as UPAs e congêneres se tornaram porta de entrada no sistema de saúde aos pacientes sem acesso à atenção primária, que são parte integrante da rede de atenção em que estão localizados;

CONSIDERANDO QUE, que as UPAS, são portas de urgência e emergência e não hospital para tratamentos e que, quando os médicos diagnosticam tratamento hospitalar (internação), sempre são questionados pelo CROSS, no sentido de que se há realmente a necessidade de uma internação;

CONSIDERANDO QUE, as UPAs devem funcionar 24 horas por dia, sete dias por semana, oferecendo à população uma estrutura simplificada, com Raio X, eletrocardiografia, pediatria, laboratório de exames e leitos de observação, em que o paciente pode ficar internado por até 24 horas, mas esse tempo não vem sendo respeitado pelo CROSS;

CONSIDERANDO QUE, os médicos das UPAS de Presidente Prudente estão cada dia mais desvalorizados e desmotivados em sua conduta medica, são questionados pelo CROSS de seus diagnósticos e urgências, chegando a fazer perguntas bizarras sobre o diagnóstico dos médicos, que sente a demora e vê o quadro de seus pacientes piorarem, chegando a óbitos e até sequelas por falta de atenção por parte do CROSS;

CONSIDERANDO QUE, a impressão que se tem diante da falta respeito com o diagnostico médico e com a população, é que quem decide quem vive ou quem morre é o CROSS;

CONSIDERANDO QUE, médicos preocupados em salvar vidas, acabam por colocar o paciente em ambulância e ficar na porta do hospital para que o mesmo possa ter a chance de sobreviver e são questionados por tentar salvar vidas;

CONSIDERANDO QUE, a vaga zero poderia ser liberada sem questionamento por parte do CROSS nos casos mais graves, haja vista o hospital esta a 15 minutos do UPAs, podendo assim salvar vidas ou até evitar sequelas graves;

CONSIDERANDO QUE, em 31 de Outubro de 2018, através do Ofício 74/2018 – UPA 24h - Ana Jacinta, respondeu o OFÍCIO 761/2018 Inquérito Civil n° 14.0720.0003940/2017 ao Excelentíssimo Senhor Promotor de Justiça Dr. Marcelo Creste, em referência, reiterado pelo ofício 1079/2018, Inquérito Civil n° 14.0720.003940/2017, dando todas as informações de pacientes que ficaram aguardando por mais de 24 horas na UPA localizada no Bairro Ana Jacinta, e que até a presente data nada mudou referente a esse assunto;

CONSIDERANDO QUE, é nítido que o CROSS pouco deu importância aos questionamentos e Inquérito do Ministério Público, tanto que nada mudou.

REQUEIRO À MESA, ouvido o douto Plenário, nos termos regimentais, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando através do setor competente da Municipalidade, providências para que seja esclarecida os fatos indicados neste documento, que traga a esta Casa de Leis soluções coerentes que venham de encontro ao bem estar da população, bem como o respeito quanto ao diagnostico do quadro medico quanto à urgência de uma vaga hospitalar, levando em conta o direito da vida de cada um, pois está nítido que quem decide quem vive ou morre é o CROSS, médicos estão sendo desmoralizados em seus diagnósticos, perdendo pacientes, bem como seus familiares que sofrem com a espera.

REQUEIRO AINDA, da aprovação deste, que seja realizada pela Câmara Municipal de Presidente Prudente, uma Audiência Pública a ser definida pela Presidência desta Casa de Leis e Mesa Diretora, que envolva todas as partes deste processo, sejam Entidades de Classe, Conselhos de Saúde de Presidente Prudente e Região, representantes da Saúde Estadual e Municipal, Associação de Moradores, Diretores Clínicos das UPAs e demais, Ministério Público e Profissionais da Saúde que labutam nas unidades da rede Municipal, para se encontrar soluções céleres para esse lamentável e triste problema de Saúde Pública que ocorre no Município.

Plenário “Dr. Francisco Lopes Gonçalves

Correia”, em 02/04/2019.

JOSÉ GERALDO DE SOUZA DEMERSON DIAS

(GERALDO DA PADARIA) Vereador-autor

Vereador-autor

mm. RECEBIDO em 08/04/2019 ________________________ MAURO ALVES DOS SANTOS Diretor da Secretaria