REQUERIMENTO Nº 06901/17

Câmara Municipal de Presidente Prudente Protocolo N.° 0446/2019 Requerimento 06901/17 06/02/2019 11:23:43 __________________________________________________

CONSIDERANDO QUE, em maio de 2018 a Prefeitura Municipal de Presidente Prudente chegou a anunciar que estaria fechando as Unidades de Pronto Atendimento do Jardim Santana e do Cohabão ou mesmo, depois de muitas tratativas, reduzindo o horário de atendimento dessas duas unidades;

CONSIDERANDO QUE, após muitas reuniões, pressão das comunidades e desta Casa de Leis o Chefe do Executivo e a Secretaria Municipal de Saúde decidiram voltar atrás de medida tão drástica àquelas comunidades, que certamente ficariam à mercê de atendimento nos dois extremos da cidade, ou seja: UPAs do Guanabara e do Ana Jacinta;

CONSIDERANDO QUE, em entrevista coletiva realizada na tarde do dia 03 de maio de 2018, o prefeito Nelson Bugalho anunciou que iria manter o horário de funcionamento dos Prontos Atendimentos do Jardim Santana e COHAB, de segunda a segunda, das 19h às 7h, conforme matéria em anexo extraída do Portal da Prefeitura de Presidente Prudente;

CONSIDERANDO QUE, como já dito anteriormente, que nesta entrevista no Portal da Prefeitura, cogitou-se alterar o expediente dos PA’s para atender das 17h às 22h, viabilizando assim a abertura da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da zona norte da cidade;

CONSIDERANDO QUE, a matéria cita que “no entanto, após reuniões com a equipe das secretarias de Saúde, Finanças, Administração e com os vereadores, a administração municipal optou por manter os horários inalterados, mesmo com a abertura da nova UPA”;

CONSIDERANDO QUE, na matéria em questão, assim declarou o Senhor Prefeito:

“A prefeitura tem feito um esforço significativo para inaugurar a UPA da zona norte e ainda manter os PAs do Jardim Santana, COHAB e a UPA do Ana Jacinta. Com isso, a cidade contará com quatro portas de entrada de urgência e emergência municipais, muito além de cidades de porte semelhante, como Marília [que conta com um PA e uma UPA] e Araçatuba [que dispõe de apenas um Pronto Socorro municipal]”.

CONSIDERANDO QUE, para solucionar o problema o senhor prefeito anunciou nesta mesma matéria que:

“Outra mudança comunicada por Bugalho foi a de transferir a gestão da nova UPA para o Consórcio Intermunicipal do Oeste Paulista (Ciop), que já administra a unidade do Ana Jacinta. Como o Ciop terá de nomear profissionais aprovados em concurso público, dar prazo para que estes tomem posse, entre outras providências, a data de inauguração oficial da UPA da zona norte foi adiada para o fim de junho.”

CONSIDERANDO QUE, no site G1, conforme matéria anexa, datada de 03 de maio de 2018, também abordou o tema, informando que:

“A Prefeitura de Presidente Prudente decidiu desistir da mudança de alterar os horários de funcionamento das unidades de Pronto Atendimento (PA) do Jardim Santana e COHAB, que estavam previstas para ocorrer a partir da inauguração da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da zona norte, prevista para 26 de maio. A informação foi divulgada pelo prefeito Nelson Roberto Bugalho (PTB), nesta quinta-feira (3), em entrevista coletiva no gabinete municipal.

Com essa decisão, o Poder Executivo informou ainda que a abertura da UPA da zona norte será alterada para o dia 30 de junho. Bugalho ainda declarou que a Prefeitura vai contratar o Consórcio Intermunicipal do Oeste Paulista (Ciop) para operar a unidade.”

CONSIDERANDO QUE, na matéria do G1 em questão, o senhor prefeito taxativamente assim se manifestou:

“O prefeito ainda esclareceu que a decisão para a mudança também levou em conta a manifestação popular. “É claro que teve influência a manifestação popular. Isso foi levado em consideração sim. E aí, implica em sacrifício coletivo”, concluiu o prefeito.”

CONSIDERANDO QUE, na última audiência pública de prestação de contas da Secretaria Municipal de Saúde, ocorrida nas dependências da Câmara Municipal, o senhor secretário Valmir da Silva Pinto afirmou que terá que adotar medidas de contenção com cortes e, ainda, que se ventila de forma extraoficial de que as unidades de Pronto Atendimento do Jardim Santana e do Cohabão sofreriam mudanças em redução de horário de atendimento ou mesmo de fechamento completo após às 17h, pondo fim a duas entradas de unidades de saúde importantíssimas;

CONSIDERANDO QUE, se tais medidas realmente forem implantadas, desfaz-se todo compromisso assumido pelo chefe do Executivo com acordo firmado com os vereadores e com as comunidades envolvidas de não alterar o atendimento hoje realizado por estas duas unidades;

REQUEIRO À MESA, ouvido o Douto Plenário, nos termos regimentais, para que seja oficiado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Nelson Roberto Bugalho, as seguintes informações:

1) Os Pronto-Atendimentos do Jardim Santana e Cohabão serão objeto de qualquer alteração no horário de atendimento? Em positivo, informar qual o plano do Executivo para essas duas unidades de saúde e quando serão implantados!

2) O Executivo Municipal, caso venha a adotar mudanças, estaria rompendo com o compromisso firmado com a sociedade e com esta Casa de Leis de não alterar o atendimento do Jardim Santana e Cohabão, quando afirmou ao G1 que: “É claro que teve influência a manifestação popular”. Isso foi levado em consideração sim. E aí, implica em sacrifício coletivo? Justificar!

3) Em caso de não ocorrer mudanças no horário de atendimento das unidades do Jardim Santana e Cohabão, quais cortes serão realizados na Saúde, conforme afirmou o Secretário Municipal de Saúde do Município, Dr. Valmir da Silva Pinto na audiência promovida pelo município de prestação de contas na área em que ele é gestor? Detalhar as medidas e encaminhar a esta Casa as razões de possíveis cortes em área considerada essencial aos cidadãos e cidadãs prudentinos.

Plenário “Dr. Francisco Lopes Gonçalves

Correia”, em 06/02/2019.

ANDERSON SILVA

Vereador-autor

MTBC RECEBIDO em 11/02/2019 ________________________ MAURO ALVES DOS SANTOS Diretor da Secretaria