PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0013/17

Regulamenta a concessão de Diploma de Honra ao Mérito pela Câmara Municipal de Presidente Prudente e dá outras providências.

Art. 1º Cada Vereador poderá requerer à Mesa Diretora a concessão de até 20 (vinte) Diplomas de Honra ao Mérito por ano, no total, com aprovação em Plenário.

§1º O requerimento deverá conter nome completo do homenageado e registro objetivo do motivo principal que ensejou a homenagem, de forma a dar os subsídios mínimos necessários para a confecção do respectivo diploma;

§2º Cada requerimento poderá abranger a concessão de um ou mais Diplomas de Honra ao Mérito, desde que respeitado o limite anual por Vereador;

§3º O saldo de diplomas não concedidos no decorrer do período legislativo não fica acumulado para o período subsequente e não pode ser transferido entre os Vereadores;

§4º A Mesa da Câmara poderá recusar requerimentos que não preencham os requisitos elencados nos parágrafos anteriores e no caput deste artigo.

Art. 2º A entrega do Diploma de Honra ao Mérito ao homenageado é de responsabilidade do proponente, ficando vedada a entrega durante Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Solenes e Informais.

Parágrafo único. Os requerimentos que solicitarem a concessão de Diploma de Honra ao Mérito deverão ser aprovados com antecedência mínima de sete dias úteis da data da entrega para que a Secretaria Geral da Câmara tenha tempo hábil para confeccioná-los e para colher as assinaturas regimentais.

Art. 3º Os requerimentos aprovados antes da vigência da presente resolução não serão computados no limite por ela estabelecido.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Plenário “Dr. Francisco Lopes Gonçalves

Correia”, em 07 de março de 2018.

ENIO LUIZ TENÓRIO PERRONE

Presidente

IVAN JÚNIOR LIMA BARBOZA NATANAEL GONZAGA DA SANTA CRUZ

Primeiro Secretário (Ad hoc) Segundo Secretário

RR/MTBC/MESA DIRETORA