Câmara Municipal de Presidente Prudente

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 09/18

Dispõe sobre a concessão da Medalha de Mérito Fundador "Coronel Francisco de Paula Goulart", ao 38º Presidente da República Federativa do Brasil, Excelentíssimo Senhor JAIR MESSIAS BOLSONARO, Capitão do Exército Brasileiro, pelos relevantes serviços prestados à comunidade Prudentina, à região e ao país com o credenciamento do Hospital Regional do Câncer de Presidente Prudente (HRCPP) junto ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Autoria: VEREADORES DA 18ª LEGISLATURA

Artigo 1° É concedida nos termos da alínea “a”, do artigo 1°, da Resolução n° 109, de 04 de Setembro de 1973, a Medalha de Mérito Fundador "Coronel Francisco de Paula Goulart", ao 38º Presidente da República Federativa do Brasil, Excelentíssimo Senhor JAIR MESSIAS BOLSONARO, Capitão do Exército Brasileiro, pelos relevantes serviços prestados à comunidade Prudentina, à região e ao país com o credenciamento do Hospital Regional do Câncer de Presidente Prudente (HRCPP) junto ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Artigo 2° A entrega da insígnia e do diploma se dará em Sessão Solene da Câmara Municipal em data a ser fixada.

Artigo 3° É assegurado ao agraciado nos termos do parágrafo único do artigo 5° da Resolução n° 109, de 04 de setembro de 1973, lugar de honra nas sessões solenes da Câmara Municipal.

Artigo 4° As despesas com a execução do presente Decreto Legislativo serão cobertas por consignações próprias do orçamento.

Artigo 5° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Plenário “Dr. Francisco Lopes Gonçalves Correia”, em 26 de julho de 2021.

VEREADORES DA 18ª LEGISLATURA

DEMERSON DIAS _____________________

MIRIAM BRANDÃO ____________________

ENIO PERRONE ______________________

NATHÁLIA GONZAGA ___________________

IVAN ITAMAR ________________________

TIAGO OLIVEIRA ______________________

PROFESSORA JOANA D’ARC ___________

WELLINGTON BOZO __________________

JOÃOZINHO DA SAÚDE _______________

WILLIAM LEITE _______________________

PROFESSOR NEGATIVO ______________

MAURO NEVES ________________________

DOUGLAS KATO _____________________

DD/MM/MTBC

BIOGRAFIA

Jair Bolsonaro foi eleito em outubro de 2018 presidente da República com 57.797.847 dos votos, 55,13% do eleitorado brasileiro, pela Coligação Brasil Acima de Tudo, Deus Acima de Todos (PSL/PRTB). Sua carreira política começou em 1988, quando concorreu à Câmara Municipal do Rio de Janeiro e conseguiu uma vaga no Legislativo da cidade. Em 1990, dois anos depois de eleito, conquistou o primeiro dos sete mandatos consecutivos no cargo de deputado federal pelo Rio de Janeiro.

Em 2014, foi o mais votado no Rio de Janeiro na disputa pela Câmara Federal, com 464.565 votos - conforme dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Em seus mandatos parlamentares, destacou-se especialmente pela defesa dos direitos dos militares ativos, inativos e pensionistas.

Em sua carreira política, defendeu a redução da maioridade penal, o direito à legítima defesa e a posse de arma de fogo para cidadãos sem antecedentes criminais. Também atuou em favor de medidas para garantir a segurança jurídica das ações policiais. É o idealizador de uma proposta para tornar obrigatório o voto impresso no Brasil, medida que ele acredita que contribuirá para a realização de eleições mais confiáveis e passíveis de auditagem. Além disso, destacou-se na defesa dos valores cristãos e da família.

FAMÍLIA

Nascido em Campinas (SP), em 21 de março de 1955, Jair Bolsonaro é descendente de imigrantes italianos, que chegaram ao Brasil depois da Segunda Guerra Mundial. Filho de Percy Geraldo Bolsonaro e de Olinda Bonturi Bolsonaro, Jair é casado com Michelle, com quem teve sua filha caçula, chamada Laura.

Jair Bolsonaro é pai de cinco filhos. Flávio, Carlos e Eduardo, que foram, respectivamente, eleitos como senador pelo estado do Rio de Janeiro; vereador do município do Rio de Janeiro e deputado federal pelo estado de São Paulo, este último conquistando o segundo mandato com a maior votação do País – 1,8 milhão de votos, recorde para uma disputa à Câmara Federal. É pai também de Renan e Laura.

MANDATOS

Vereador, Rio de Janeiro/RJ, Partido: PDC, Período: 1989 a 1991.

Câmara dos Deputados:

Deputado Federal (Congresso Revisor), 1991-1995, RJ, PDC. Posse: 01/02/1991; Deputado Federal, 1995-1999, RJ, PPR. Posse: 01/02/1995; Deputado Federal, 1999-2003, RJ, PPB. Posse: 01/02/1999; Deputado Federal, 2003-2007, RJ, PPB. Posse: 01/02/2003; Deputado Federal, 2007-2011, RJ, PP. Posse: 01/02/2007; Deputado Federal, 2011-2015, RJ, PP. Posse: 01/02/2011; Deputado Federal, 2015-2019, RJ, PP. Posse: 01/02/2015.

FILIAÇÕES PARTIDÁRIAS

PDC, 1989-1993; PP, 1993; PPR, 1993-1995; PPB, 1995-2003; PTB, 2003-2005; PFL, 2005; PP, 2005-2016; PSC, 2016-2018; PSL, desde 2018.

ATIVIDADES PROFISSIONAIS E CARGOS PÚBLICOS

Capitão do Exército Brasileiro, Nioaque (MS), entre 1979-1981.

ESTUDOS E CURSOS DIVERSOS

Formação de Oficiais, Academia Militar das Agulhas Negras (AMAN), Resende, RJ, 1977; Paraquedismo Militar, Brigada Paraquedista, Rio de Janeiro, RJ, 1977; Educação Física, Escola de Educação Física do Exército, Rio de Janeiro, RJ; Mestre em Saltos, Brigada Paraquedista, Rio de Janeiro, RJ, 1983; Mergulho Autônomo, Corpo de Bombeiros, Rio de Janeiro, RJ, 1985; Aperfeiçoamento de Oficiais, ESAO, Rio de Janeiro, RJ, 1987.

JUSTIFICATIVA:

Senhores Vereadores, Nobres Pares, Colendo Plenário!

A Comunidade Prudentina e Regional conhece e faz parte da bela história do Hospital Regional do Câncer de Presidente Prudente (HRCPP) – o Hospital de Esperança. Aliás, é por conta dos esforços da sociedade local e regional que esta bela obra de amor e perseverança está de pé!

E uma das metas desde sua fundação, era o credenciamento do HRCPP como unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (Unacon), ou seja, o credenciamento no Sistema Único de Saúde (SUS).

Credenciamento este que foi conquistado com a demanda levada a pedido do atual presidente do HRCPP, Felício Sylla, ao Prefeito de Presidente Prudente, Ed Thomas. Este, por sua vez, encaminhou o pleito ao Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, que, de pronto, determinou ao ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, o credenciamento da unidade da nossa cidade e de todo o País junto ao SUS.

Ora, em menos de 24 horas, mais precisamente no dia 17 de junho de 2021 – data histórica para a Sociedade prudentina e da região –, foi publicada a Portaria Nº 690 no Diário Oficial da União, que habilitou a Fundação Hospital Regional do Câncer de Presidente Prudente como unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia no âmbito do SUS.

Com a conquista, o hospital passa a ter condições plenas para outras demandas junto ao Ministério da Saúde e aumentar os atendimentos para a comunidade Paulista, dos estados circunvizinhos e de todo o País.

Cabe ressaltar que o credenciamento foi possível pelo trabalho de inúmeras pessoas, voluntários e trabalhadores, que nestes longos anos construíram o prédio e lutaram pela efetivação do Hospital de Esperança.

Foram todas as Diretorias do HRCPP que deram continuidade ao árduo trabalho, pois, para o credenciamento, foram necessários o preenchimento de inúmeros requisitos pela unidade de saúde.

O HRCPP já faz praticamente todos os atendimentos, pois, para conseguir o credenciamento junto ao SUS era necessário já estar prestando os serviços exigidos pelas normas do Ministério da Saúde. O SUS, portanto, vem reconhecer o que já estava sendo feito. Atualmente, já eram oferecidos atendimentos em todos os leitos.

O credenciamento é um longo processo de habilitações de serviços que o hospital vinha concretizando passo a passo, e para chegar em condições de recebê-lo, o HRCPP teve que cumprir todas as exigências do SUS, pronto e em plena operação. Dessa forma, a unidade já atendia toda a região gratuitamente, utilizando provisoriamente o SUS da Santa Casa de Misericórdia de Presidente Prudente, sua documentação.

A busca pelo credenciamento ao SUS era o objetivo primário da instituição desde a sua fundação. A aproximação com o Estado iniciou com o trabalho filantrópico em 2014, quando a instituição inaugurou o Ambulatório de Saúde Masculina. Este serviço conta com ações preventivas – coleta de exames de PSA (Antígeno Prostático Específico) e de toque retal – em homens de cidades da região que possuam convênio com o hospital.

Tal feito, portanto, possibilitou a certificação de filantropia ao HRCPP, em setembro de 2018, através do Certificado das Entidades Beneficentes de Assistência Social na Área da Saúde (CEBAS), reconhecendo o trabalho filantrópico executado pela Fundação. O certificado é concedido pelo Ministério da Saúde para a prestação de serviços na área de saúde.

Em agosto de 2020, o HRCPP credenciou o serviço de ressonância magnética junto ao SUS, com pacientes direcionados pelo DRS-11 (Departamento Regional de Saúde). Assim, o HRCPP atende mais pacientes e iniciou a aproximação com o governo do Estado para a habilitação do hospital como Unacon (Unidade de Alta Complexidade em Oncologia).

Dessa forma, a população de Presidente Prudente, representada pelos Vereadores da 18ª Legislatura, reconhece a ação de benemerência do chefe maior da Nação e lhe outorga a Medalha de Mérito Fundador "Coronel Francisco de Paula Goulart", ao 38º Presidente da República Federativa do Brasil, Excelentíssimo Senhor JAIR MESSIAS BOLSONARO, Capitão do Exército Brasileiro, pelos relevantes serviços prestados para a comunidade Prudentina, de toda a região e do país pelo credenciamento do Hospital Regional do Câncer de Presidente Prudente (HRCPP) junto ao Sistema Único de Saúde (SUS).