MOÇÃO Nº 243/17 Sessão Ordinária de: 11/11/2019 Autor: VEREADORES DA 17ª LEGISLATURA

Câmara Municipal de Presidente Prudente Protocolo N.° @numeroanoprotocolo@ Moção <@codigo> @datahoraprotocolowebgabinete@ __________________________________________________

MOÇÃO DE REPÚDIO

CONSIDERANDO que foi editada pela SAP - Secretaria de Administração Penitenciária, Resolução SAP-148, de 22/10/2019, que “Autoriza a abertura de inscrições de servidores pertencentes à carreira de Agente de Segurança Penitenciária e à classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, interessados em se transferirem para o Centro de Detenção Provisória de Caiuá, que se subordinará à Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado”, fato que vem gerando muitas polêmicas e insatisfação, em toda região Oeste do Estado de São Paulo;

CONSIDERANDO que a justificativa do Secretário Nivaldo Cesar Restivo, para edição da mencionada Resolução, é a necessidade de aperfeiçoar os procedimentos de transferência por meio da Lista Prioritária de Transferência Especial – LPTE e visando compor o quadro de servidores da futura unidade prisional, com previsão de funcionamento neste exercício;

CONSIDERANDO que para os Servidores que aguardam há anos, muitos há mais de 10 anos, suas transferências pela LPT - Lista Prioritária de Transferência, podendo dizer mais de 200 Agentes Penitenciários, desses muitos da região da Alta Sorocabana, é justamente o contrário, pois não há o que ser aperfeiçoado, somente seguir a lista (LPT), ou seja, priorizar aqueles que estão aguardando há anos inscritos em uma lista editada pela SAP para demonstrar justiça e transparência nas transferências, no entanto, parece que tudo caiu por terra, pois lamentavelmente o que se vê é justamente o antônimo de aperfeiçoamento, pois estão favorecendo alguns que aguardam há pouco tempo e que até já estão na região;

CONSIDERANDO que, deve-se ressaltar ainda que para compor o quadro de servidores das unidades prisionais de Pacaembu, a SAP seguiu a LPT - Lista Prioritária de Transferência, e não houve nenhuma crítica e nem insatisfação por aqueles que aguardam suas transferências;

CONSIDERANDO que diante ao exposto, só nos resta além de solicitar as autoridades competentes, inclusive o nobre Deputado Estadual Ed Thomas que interceda junto ao Governador do Estado de São Paulo, bem como, ao Secretário da Administração Penitenciária para que anule a Resolução mencionada acima, e siga a Lista Prioritária de Transferência - LPT, isso sim, além de ser aperfeiçoamento dos procedimentos de transferência, também é justiça nos procedimentos de transferência, sendo assim:

REQUEREMOS A MESA, ouvindo o douto plenário, nos termos regimentais, seja consignada nas atas da presente sessão, “Moção de Repúdio” à edição da Resolução SAP-148, de 22/10/2019, que “Autoriza a abertura de inscrições de servidores pertencentes à carreira de Agente de Segurança Penitenciária e à classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, interessados em se transferirem para o Centro de Detenção Provisória de Caiuá, que se subordinará à Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado”.

REQUEREMOS, ainda, dá aprovação deste, que cópia do inteiro teor da presente propositura seja encaminhada aos Excelentíssimos Senhores Governador do Estado de São Paulo, Secretário de Administração Penitenciária (SAP), na capital Bandeirante, ao Deputado Estadual Ed Thomas, solicitando a revogação da mencionada e famigerada Resolução.

Plenário “Dr. Francisco Lopes Gonçalves

Correia”, em 06/11/2019.

VEREADORES DA 17ª LEGISLATURA

ADÃO BATISTA _______________________	IZAQUE SILVA _______________________
ALBA LUCENA _______________________	JOSÉ TABOSA _______________________
ANDERSON SILVA ____________________	MAURO NEVES _______________________
DEMERSON DIAS_____________________	NATANAEL GONZAGA ________________
ELZA DO GÁS ________________________	WELLINGTON BOZO __________________
ENIO PERRONE ______________________	WILLIAM LEITE ______________________
GERALDO DA PADARIA _______________

DD.DM RECEBIDO em 04/11/2019 ________________________ MAURO ALVES DOS SANTOS Diretor da Secretaria