MOÇÃO DE APOIO Nº 00047/17 Sessão Ordinária de: 23/10/2017 Autoria: VEREADOR MAURO NEVES

Câmara Municipal de Presidente Prudente Protocolo N.° 6471/2017 Moção 00047/17 18/10/2017 11:52:00 __________________________________________________

MOÇÃO DE APOIO à proposta de transferência do 32º BPM/I (Batalhão de Polícia Militar do interior) e Delegacia Seccional de Polícia, ambos de Assis, para o CPI-8 (Comando de Policiamento do interior-8) e Deinter-8 (Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior-8), respectivamente.

CONSIDERANDO QUE, o Comandante do CPI-8 e o Delegado Chefe do Deinter-8 de Presidente Prudente pleiteiam a transferência do 32º BPM/I e Delegacia Seccional de Polícia, ambos de Assis, para serem incorporados às unidades Regionais de Presidente Prudente.

CONSIDERANDO QUE os Ofícios já foram encaminhados (recentemente), com a proposta formalizada ao Comando Geral PM e Delegacia Geral de Polícia Civil, respectivamente, com a concordância de todos os envolvidos na mudança de área de Comando e Direção regional de 32º BPM/I e Seccional de Assis (de Bauru para Presidente Prudente).

CONSIDERANDO QUE a proposta apresentada consolida e sedimenta o município de Presidente Prudente como polo regional na área de segurança pública, valorizando sua liderança como Capital do Oeste Paulista.

CONSIDERANDO QUE, com essa proposta haverá ganhos operacional e administrativo que favorecerá à população da região de Assis, bem como à melhor organização dos trabalhos de Polícia no interior do Estado, particularmente na região do Médio Vale do Paranapanema, diante das seguintes circunstâncias:

1. maior proximidade entre Assis e Presidente Prudente, distantes 125 quilômetros, do que a distância entre Assis e Bauru, que é de 180 quilômetros (fonte: www.distanciaentrecidades.com.br). Tal proximidade viabilizará economia de tempo, de recursos humanos e de logística, o que representa dinheiro público nos deslocamentos rotineiros para, por exemplo, reuniões, Estágios de Atualização Profissional (EAP), distribuição de materiais, atendimentos nas Unidades Integradas de Saúde médica e odontológica, treinamentos, palestras, encontros técnicos, inspeções, eventos diversos etc.;

2. o atendimento da região de Assis pelo serviço de Rádio Patrulhamento Aéreo do CPI-8 (helicóptero Águia) será mais efetivo, rápido e econômico, pois a distância entre Presidente Prudente e Assis, como já afirmado anteriormente, é bem menor que a distância entre Bauru e Assis. Com a transferência de subordinação, Assis passará a constituir o segundo maior município em população da região, e a presença do helicóptero Águia naquela localidade será mais frequente até em razão da proximidade da Base do Grupamento Aéreo local (com hangar instalado junto ao Aeroporto de Presidente Prudente);

3. a rápida ligação entre a região de Assis com a região de Presidente Prudente, realizada por duas rodovias, quais sejam, Rodovia SP-270 e a Rodovia SP-284, permite uma proximidade estratégica, com deslocamentos mais rápidos e seguros por terra;

4. haverá viabilidade de um melhor e pronto apoio operacional à região de Assis, quando necessário o reforço do policiamento ostensivo em eventos específicos ou em Operações programadas, com efetivo do CPI e seus batalhões subordinados. Da mesma forma, em contrapartida, em havendo necessidade de apoio em Presidente Prudente ou em cidades da região, o Batalhão de Assis poderá propiciar apoio com rapidez;

5. os estabelecimentos prisionais da região de Assis estão subordinados à Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado (CROESTE), situada em Presidente Venceslau, área do 42º BPM/I e subordinado a este CPI-8;

6. a linha de trânsito de presos que sai da região de Presidente Prudente com destino à Capital, chamada de Linha de Trânsito “Capital CPI-8” - passa pela cidade de Assis, onde recolhe presos dos estabelecimentos prisionais daquela área. Importante ressaltar que todo o planejamento das escoltas é realizado pelo CPI-8, cabendo aos Batalhões somente o cumprimento das escoltas;

7. o código de discagem direta à distância (DDD) da região de Assis é o 18, que é o mesmo DDD de toda região de Presidente Prudente, o que facilitará o trabalho de recebimento das ligações de emergência dos moradores da região de Assis;

8. as similaridades geográficas e socioeconômicas entre as regiões de Assis e Presidente Prudente, inseridas no conjunto do vale do Paranapanema, divisa com o Estado do Paraná, são maiores, comparando-se com as similaridades da região de Assis e a região de Bauru. A própria história do surgimento dessas áreas vizinhas e seus municípios (primeiro Assis e depois Presidente Prudente), guardam laços comuns pelo surgimento sucessivo dos povoados e distritos em decorrência do traçado da Ferrovia na região no início do Século XX, em direção ao extremo Oeste do Estado de São Paulo, bem como a posterior expansão das Rodovias no mesmo sentido, circunstâncias que irmanam as comunidades locais nos mesmos processos de desenvolvimento urbano;

9. quanto à distribuição dos encargos decorrentes às áreas abrangidas, nota-se que a medida propiciará uma equalização favorável aos resultados operacionais pretendidos, em razão de que, atualmente, o CPI-4 coordena os esforços de 6 (seis) Batalhões (Bauru, Marília, Jaú, Ourinhos, Assis e Lins), enquanto o CPI-8 coordenada hoje apenas 3 (três) Batalhões (Presidente Prudente, Dracena e Presidente Venceslau). Quanto à Polícia Civil, o Deinter-4 coordena atualmente 7 (sete) Delegacias Seccionais (Bauru, Marília, Tupã, Jaú, Ourinhos, Assis e Lins), enquanto o Deinter-8 coordena hoje apenas 4 (quatro) Seccionais (Presidente Prudente, Dracena, Adamantina e Presidente Venceslau).

10. a Comarca de Assis, sede da 26ª Circunscrição Judiciária, integra a 5ª Região Administrativa Judiciária (RAJ), cuja sede é Presidente Prudente e a coincidência das áreas facilitará, por exemplo, os acordos envolvendo a centralização de escoltas em Audiências de Custódias, entre outros processos de interesse comum. Do mesmo modo, a organização do Ministério Público, no que se refere ao GAECO foi adaptada recentemente, já se vinculando a região de Assis à administração de Presidente Prudente.

Diante de todo o exposto, tais mudanças não implicarão prejuízos ao atendimento da população pelos telefones de emergência, em razão do COPOM Regional de Presidente Prudente se manter tecnicamente preparado para receber as ligações e a Concessionária Vivo pode facilmente transferir para atendimento em Presidente Prudente. Outrossim, espera-se que, inclusive, haja ganho na rapidez e efetividade no atendimento (o prefixo é o mesmo de Assis, o 018).

REQUEIRO À MESA, ouvido o Douto Plenário, nos termos regimentais, seja consignada na Ata dos Trabalhos da presente Sessão Ordinária, MOÇÃO DE APOIO à proposta de transferência do 32º BPM/I (Batalhão de Polícia Militar do interior) e Delegacia Seccional de Polícia, ambos de Assis, para o CPI-8 (Comando de Policiamento do interior-8) e Deinter-8 (Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior-8), respectivamente.

Requeiro ainda, que da aprovação desta, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor MÁGINO BARBOSA FILHO – Secretário da Segurança Pública – Secretaria de Estado da Segurança Pública – Rua Líbero Badaró, número 39 – CEP 01009-000 – São Paulo/SP; ao Excelentíssimo Senhor Coronel PM NIVALDO CESAR RESTIVO – Comandante Geral da Polícia Militar – Polícia Militar do Estado de São Paulo – Rua Ribeiro de Lima, número 140 – Bairro Bom Retiro – CEP 01122-000; Excelentíssimo Senhor Doutor YOUSSEF ABOU CHAHIN – Delegado Geral de Polícia – Rua Brigadeiro Tobias, número 527 – Centro – CEP 01032-902; ao Excelentíssimo Senhor Coronel ADILSON LUÍS FRANCO NESSARO – Comandante do CPI-8 – Avenida Joaquim Constantino, número 351 – Vila Formosa – CEP 19013-660 e ao Excelentíssimo Senhor Doutor WALMIR GERALDE – Diretor do Departamento de Polícia judiciária do Interior-8 – Rua Dário Machado de Campos, número 285 – Vila Formosa – CEP 19013-590.

Plenário “Dr. Francisco Lopes Gonçalves

Correia”, em 18/10/2017.

MAURO NEVES

Vereador-autor

mm. RECEBIDO em 23/10/2017 ___________________________ MAURO ALVES DOS SANTOS Diretor Geral